RHC 156682 - DECISAO

RHC 156682 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado prejuízo resultante da alegada quebra da cadeia de custódia; houve encaminhamento da droga à autoridade policial e à Polícia Científica que elaborou o laudo pericial confirmando entorpecentes; a ausência de lacre no auto de apreensão não gera nulidade automática; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Órgão Policial: Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Nulidade Da Prova

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Parties

Polícia Militar

Órgão Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada quebra da cadeia de custódia e seus efeitos sobre a materialidade do crime
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matérias fático-probatórias em habeas corpus
  3. 3 Presunção de regularidade dos atos públicos e necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado prejuízo resultante da alegada quebra da cadeia de custódia; houve encaminhamento da droga à autoridade policial e à Polícia Científica que elaborou o laudo pericial confirmando entorpecentes; a ausência de lacre no auto de apreensão não gera nulidade automática; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.
  • Publique-se.