HC 688438 - DECISAO

HC 688438 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal exige nexo concreto de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva; no caso, não há esse nexo, de modo que a aplicação da agravante foi ilegal. Assim, restabeleceu-se a sentença condenatória original que fixou a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença condenatória que fixou a pena do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 680 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Agravante De Calamidade Pública, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Agravante De Calamidade Pública Fixação Da Pena Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  2. 2 necessidade de nexo entre a pandemia e a prática delitiva para aplicação da agravante
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal exige nexo concreto de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva; no caso, não há esse nexo, de modo que a aplicação da agravante foi ilegal. Assim, restabeleceu-se a sentença condenatória original que fixou a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença condenatória que fixou a pena do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 680 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença condenatória que fixou a pena do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias, em regime fechado, além do pagamento de 680 dias-multa.
  • Comunique-se.