HC 611309 - DECISAO

HC 611309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para redimensionar a pena: a quantidade apreendida (14,8 g de cocaína e 28,8 g de maconha) não é expressiva, não justificando a exasperação da pena-base; além disso, a agravante de reincidência aplicada em fração de 1/7 careceu de fundamentação concreta, devendo ser adotada a fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 7 anos de reclusão e 510 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: NIRLEI CRISTIANO MARCELLO BRESSAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 510 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Consunção, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Consunção Revisão Criminal +1 more

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Parties

NIRLEI CRISTIANO MARCELLO BRESSAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição do crime de receptação
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade/natureza de droga (fração 2/5)
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência em fração 1/7 vs padrão de 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para redimensionar a pena: a quantidade apreendida (14,8 g de cocaína e 28,8 g de maconha) não é expressiva, não justificando a exasperação da pena-base; além disso, a agravante de reincidência aplicada em fração de 1/7 careceu de fundamentação concreta, devendo ser adotada a fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 7 anos de reclusão e 510 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 510 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 510 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem