HC 670697 - ACORDAO

HC 670697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a condenação e a dosimetria com base em provas robustas (depoimentos policiais e apreensão de 787,92 g de crack), razão pela qual o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi justificado pela demonstração de dedicação ao tráfico (reincidência específica e grande quantidade apreendida), e a fixação do regime mais gravoso foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência; não cabe nesta via o reexame fático-probatório que a defesa pleiteia.

Parties
Paciente: MAYCON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAYCON DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Dosimetria e exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação ou afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a condenação e a dosimetria com base em provas robustas (depoimentos policiais e apreensão de 787,92 g de crack), razão pela qual o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi justificado pela demonstração de dedicação ao tráfico (reincidência específica e grande quantidade apreendida), e a fixação do regime mais gravoso foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência; não cabe nesta via o reexame fático-probatório que a defesa pleiteia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação e a dosimetria determinadas pelas instâncias ordinárias