HC 688356 - ACORDAO

HC 688356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já utilizou natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria e, para afastar o benefício do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, baseou-se em outros elementos conjugados (anotações bancárias e contábeis, apetrechos de tráfico e quantia em dinheiro) que, somados à quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, demonstraram dedicação do agente à atividade criminosa, hipótese em que é admissível a utilização supletiva desses vetores na terceira fase; ademais, prevalecem precedentes que vedam o uso duplicado de natureza e quantidade sem outros elementos.

Parties
Agravante: VALDIR MÁXIMO DIMAS JUNIOR; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Ministerio Publico: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Natureza E Quantidade Da Droga Apreendida, Bis in Idem
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Natureza E Quantidade Da Droga Apreendida Bis in Idem

Case Brief

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Parties

VALDIR MÁXIMO DIMAS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Ministério Público de Santa Catarina

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 utilização da natureza e quantidade das drogas em mais de uma fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base em outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa
  3. 3 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já utilizou natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria e, para afastar o benefício do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, baseou-se em outros elementos conjugados (anotações bancárias e contábeis, apetrechos de tráfico e quantia em dinheiro) que, somados à quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, demonstraram dedicação do agente à atividade criminosa, hipótese em que é admissível a utilização supletiva desses vetores na terceira fase; ademais, prevalecem precedentes que vedam o uso duplicado de natureza e quantidade sem outros elementos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.