HC 667273 - ACORDAO

HC 667273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas ao tráfico privilegiado não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, além de não se constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar exame da dosimetria pela via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAICON JOSE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (parágrafo 4º, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Supressão De Instância
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (parágrafo 4º, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Supressão De Instância

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Parties

MAICON JOSE DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do privilégio do parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 adequação do habeas corpus/ writ para análise da dosimetria da pena
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não arguida na origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas ao tráfico privilegiado não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, além de não se constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar exame da dosimetria pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos.