HC 668023 - ACORDAO

HC 668023 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porque o agravante responde a outras duas ações penais por tráfico, o que demonstra dedicação às atividades criminosas; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido, sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório necessário à aplicação do redutor.

Parties
Agravante/paciente: ALEX SANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Habeas Corpus Via De Cognição Sumária
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Habeas Corpus Via De Cognição Sumária

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Parties

ALEX SANDRO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aferir dedicação ao tráfico
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porque o agravante responde a outras duas ações penais por tráfico, o que demonstra dedicação às atividades criminosas; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido, sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório necessário à aplicação do redutor.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.