HC 681240 - DECISAO

HC 681240 - DECISAO

Verificado que a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade de droga apreendida na terceira fase da dosimetria para afastar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o que contraria o entendimento de que tal uso, sem conjugação com outras circunstâncias que evidenciem dedicação ao tráfico ou integração em organização, configura bis in idem; assim, reconhecida a incidência da minorante, aplicada no patamar de 2/3, com readequação da pena e das consequências legais (regime inicial e substituição da pena).

Parties
Paciente: LUCAS FACCIO CANDELORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Redução De Pena, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Redução De Pena Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS FACCIO CANDELORO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria e bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificado que a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade de droga apreendida na terceira fase da dosimetria para afastar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o que contraria o entendimento de que tal uso, sem conjugação com outras circunstâncias que evidenciem dedicação ao tráfico ou integração em organização, configura bis in idem; assim, reconhecida a incidência da minorante, aplicada no patamar de 2/3, com readequação da pena e das consequências legais (regime inicial e substituição da pena).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão