HC 645172 - ACORDAO

HC 645172 - ACORDAO

Afixação da pena-base acima do mínimo legal e o quantum da pena superior a 4 anos caracterizam motivo concreto e juridicamente suficiente para a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade na dosimetria que justifique o provimento do agravo regimental; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO BASTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Pena Base, Substituição Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Pena Base Substituição Da Pena +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO BASTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial fechado com base na pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Valoração da pena-base e adequação do regime prisional
  3. 3 Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos quando a pena é superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Afixação da pena-base acima do mínimo legal e o quantum da pena superior a 4 anos caracterizam motivo concreto e juridicamente suficiente para a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade na dosimetria que justifique o provimento do agravo regimental; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus