HC 706110 - DECISAO

HC 706110 - DECISAO

O afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal de origem fundamentou-se em registros constantes na Folha de Antecedentes Criminais, utilização considerada inadequada pelo julgador do habeas corpus, pois tais registros não demonstraram, de forma idônea e contemporânea, a dedicação do paciente a atividades criminosas; assim, reconheceu-se a presença dos requisitos legais para a aplicação da minorante e procedeu-se à redução da pena e à determinação de regime aberto e substituição da pena nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: GUTEMBERG NOGUEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Medida Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Medida Restritiva De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de registros de antecedentes e atos infracionais na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal de origem fundamentou-se em registros constantes na Folha de Antecedentes Criminais, utilização considerada inadequada pelo julgador do habeas corpus, pois tais registros não demonstraram, de forma idônea e contemporânea, a dedicação do paciente a atividades criminosas; assim, reconheceu-se a presença dos requisitos legais para a aplicação da minorante e procedeu-se à redução da pena e à determinação de regime aberto e substituição da pena nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • redução da pena do paciente para 1(um) ano e 8 (oito) de reclusão, no regime aberto
  • pena privativa de liberdade a ser substituída pelo juiz da execução, conforme previsto no art. 44, § 2º, do Código Penal