AREsp 1984881 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; a ausência de enfrentamento pormenorizado dos fundamentos impede afastar o óbice de admissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se aplica o art. 253 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MATHEUS CARLOS JOZINO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS CARLOS JOZINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à conformidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; a ausência de enfrentamento pormenorizado dos fundamentos impede afastar o óbice de admissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se aplica o art. 253 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial