HC 683144 - DECISAO

HC 683144 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de origem e do Tribunal estadual demonstraram presença de elementos concretos (apreensão de drogas, dinheiro em espécie, cheques, balança de precisão, cadernetas de anotações, aparelhos celulares e antecedentes criminais, além do cumprimento de mandado de busca) que configuram indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva, justificando a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP; ademais, habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: Newton Ricardo Peverali; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Reexame De Provas Em Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

Newton Ricardo Peverali

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de origem e do Tribunal estadual demonstraram presença de elementos concretos (apreensão de drogas, dinheiro em espécie, cheques, balança de precisão, cadernetas de anotações, aparelhos celulares e antecedentes criminais, além do cumprimento de mandado de busca) que configuram indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva, justificando a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP; ademais, habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denega a ordem
  • publique-se.