RHC 149754 - DECISAO

RHC 149754 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: apreensão de diversa natureza e quantidade de entorpecentes, balança e apetrechos, arma e munição, declaração do paciente de que vendia drogas e o fato de estar usando tornozeleira eletrônica evidenciando contumácia e risco de reiteração; tais elementos demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Recorrente: José Roberto dos Santos Silva; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo E Munição, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo E Munição Fundamentação Da Custódia Cautelar Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

José Roberto dos Santos Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: apreensão de diversa natureza e quantidade de entorpecentes, balança e apetrechos, arma e munição, declaração do paciente de que vendia drogas e o fato de estar usando tornozeleira eletrônica evidenciando contumácia e risco de reiteração; tais elementos demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.