RHC 154650 - DECISAO

RHC 154650 - DECISAO

A prisão preventiva decretada não apresentou motivação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se baseado em argumentos genéricos e elementos inerentes ao tipo penal; configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS PEREIRA DE BRITO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal/parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida. Recurso provido para determinar a soltura do recorrente e revogar a prisão preventiva decretada, ressalvada a possibilidade de nova custódia mediante fundamentação concreta.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

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Parties

MATHEUS PEREIRA DE BRITO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal/parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada não apresentou motivação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se baseado em argumentos genéricos e elementos inerentes ao tipo penal; configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida. Recurso provido para determinar a soltura do recorrente e revogar a prisão preventiva decretada, ressalvada a possibilidade de nova custódia mediante fundamentação concreta.

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Permitir ao juízo de primeira instância a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal