RHC 156187 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação da inviolabilidade do domicílio
2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Alegada ilegalidade da prisão em flagrante foi considerada superada diante de novo título apto a justificar a segregação cautelar; presentes indícios de autoria e materialidade e necessidade de garantia da ordem pública, demonstrando fundamentação concreta para a prisão preventiva, de modo que não se verificou constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do recurso em habeas corpus

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.