RHC 156232 - DECISAO

RHC 156232 - DECISAO

Embora o decreto prisional estivesse inicialmente fundamentado na reiteração delitiva do paciente, a quantidade apreendida (1,6 g de crack) revelou-se insuficiente para justificar a imposição da medida cautelar extrema da prisão preventiva por desproporcionalidade; para evitar o risco de reiteração delitiva, mostraram-se adequadas medidas cautelares diversas da prisão (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos com o tráfico), motivo pelo qual se determinou a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: Fernando Roberto Flores dos Santos; Paciente: Raiana da Silva Staudt; Paciente: Ana Paula Monteiro Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Quantidade De Entorpecente, Recomendação 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Quantidade De Entorpecente +1 more

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Parties

Fernando Roberto Flores dos Santos

Paciente

Raiana da Silva Staudt

Paciente

Ana Paula Monteiro Dias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 valoração da quantidade apreendida como elemento para manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional estivesse inicialmente fundamentado na reiteração delitiva do paciente, a quantidade apreendida (1,6 g de crack) revelou-se insuficiente para justificar a imposição da medida cautelar extrema da prisão preventiva por desproporcionalidade; para evitar o risco de reiteração delitiva, mostraram-se adequadas medidas cautelares diversas da prisão (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos com o tráfico), motivo pelo qual se determinou a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Orders

  • substituição da prisão preventiva por apresentação a cada 2 meses;
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial;