HC 648015 - ACORDAO

HC 648015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos que levaram o MPF a obter o restabelecimento da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade evidenciada pelo fato de o veículo ter investido contra a guarnição e a apreensão de arma e drogas) permanecem nos autos e justificam a manutenção da custódia; fatos supervenientes (sentença de pronúncia e concessão de liberdade ao corréu) não foram apreciados pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser examinados pelo STJ sem supressão de instância; determinou-se, contudo, que o Juízo de origem se manifeste sobre o direito do pronunciado recorrer em liberdade, em razão da reforma que afastou as medidas cautelares...

Parties
Requerente: ALEXANDRE AMARAL DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pronúncia, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pronúncia Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AMARAL DOS SANTOS

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva ante gravidade concreta e periculosidade
  2. 2 possibilidade de o pronunciado recorrer em liberdade após alteração das medidas cautelares
  3. 3 impossibilidade de exame de fatos supervenientes que não foram apreciados pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos que levaram o MPF a obter o restabelecimento da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade evidenciada pelo fato de o veículo ter investido contra a guarnição e a apreensão de arma e drogas) permanecem nos autos e justificam a manutenção da custódia; fatos supervenientes (sentença de pronúncia e concessão de liberdade ao corréu) não foram apreciados pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser examinados pelo STJ sem supressão de instância; determinou-se, contudo, que o Juízo de origem se manifeste sobre o direito do pronunciado recorrer em liberdade, em razão da reforma que afastou as medidas cautelares...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • determinar que o Juízo de origem se manifeste acerca do direito do réu recorrer em liberdade