HC 700258 - ACORDAO
Não havendo ilegalidade flagrante e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva comprovado por antecedentes e condutas recentes, e sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver provas, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/paciente: DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 exigência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Não havendo ilegalidade flagrante e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva comprovado por antecedentes e condutas recentes, e sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver provas, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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