HC 658716 - DECISAO

HC 658716 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da pena definitiva de 5 anos de reclusão, da primariedade do paciente e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como em atenção à declaração de inconstitucionalidade do §1.º do art.2.º da Lei 8.072/1990 (HC 111.840/ES) e às disposições do art.33, §§2.º e 3.º c.c. art.59 do Código Penal, o regime inicial cabível é o semiaberto, justificando-se a alteração do regime inicialmente fixado para fechado.

Parties
Paciente: VICTOR RAFAEL BRITO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

VICTOR RAFAEL BRITO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da pena definitiva de 5 anos de reclusão, da primariedade do paciente e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como em atenção à declaração de inconstitucionalidade do §1.º do art.2.º da Lei 8.072/1990 (HC 111.840/ES) e às disposições do art.33, §§2.º e 3.º c.c. art.59 do Código Penal, o regime inicial cabível é o semiaberto, justificando-se a alteração do regime inicialmente fixado para fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao Paciente.
  • Publique-se.