HC 705364 - DECISAO

HC 705364 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, verificou-se que a existência de ações penais em curso e a quantidade apreendida (não expressiva: 33,4g de maconha e 0,8g de cocaína) não eram elementos idôneos, isoladamente, para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicado o redutor em sua fração máxima, restabeleceram-se as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastando-se o caráter hediondo, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SANCHES PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1514611-78.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastar o caráter hediondo do delito, fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

CARLOS EDUARDO SANCHES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1514611-78.2020.8.26.0228)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 Apreciação da quantidade de entorpecente como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, verificou-se que a existência de ações penais em curso e a quantidade apreendida (não expressiva: 33,4g de maconha e 0,8g de cocaína) não eram elementos idôneos, isoladamente, para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicado o redutor em sua fração máxima, restabeleceram-se as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastando-se o caráter hediondo, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastar o caráter hediondo do delito, fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Afastar o caráter hediondo do delito