AREsp 1969951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 porque a natureza e a quantidade da droga já haviam sido utilizadas para exasperar a pena-base (evitando bis in idem), restando adequada a redução; manteve-se, contudo, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena em razão da elevada quantidade apreendida (4,690 kg) e da legislação aplicável; estenderam-se os efeitos ao correú por força do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: LUKE CARVALHO TOMICIOLLI; Correú: GUILHERME LEANDRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena do agravante LUKE CARVALHO TOMICIOLLI para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa; estendo os...
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Proibição De Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Proibição De Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LUKE CARVALHO TOMICIOLLI

Agravante

GUILHERME LEANDRO DE ANDRADE

Correú

Procedural Posture

Agravo / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 porque a natureza e a quantidade da droga já haviam sido utilizadas para exasperar a pena-base (evitando bis in idem), restando adequada a redução; manteve-se, contudo, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena em razão da elevada quantidade apreendida (4,690 kg) e da legislação aplicável; estenderam-se os efeitos ao correú por força do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena do agravante LUKE CARVALHO TOMICIOLLI para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa; estendo os...

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do agravante LUKE CARVALHO TOMICIOLLI para 1 ano e 8 meses de reclusão.