AREsp 1942196 - DECISAO

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Embora a natureza destrutiva do entorpecente (crack) seja relevante, a quantidade apreendida (3,177 g) é muito pequena e não justifica a exasperação da pena-base; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria fixando a pena-base em 5 anos e, após reconhecer a agravante da reincidência, elevando-a para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, com fundamento em art. 42 da Lei 11.343/2006, art. 59 do CP e Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CÁSSIO ALEXANDRE DO CARMO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

CÁSSIO ALEXANDRE DO CARMO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em confronto com o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Embora a natureza destrutiva do entorpecente (crack) seja relevante, a quantidade apreendida (3,177 g) é muito pequena e não justifica a exasperação da pena-base; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria fixando a pena-base em 5 anos e, após reconhecer a agravante da reincidência, elevando-a para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, com fundamento em art. 42 da Lei 11.343/2006, art. 59 do CP e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Fixar a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa