HC 680014 - DECISAO

HC 680014 - DECISAO

A valoração negativa da vetorial relativa à natureza e quantidade das drogas apreendidas (16 g de maconha e 20 g de cocaína) mostrou-se desproporcional e insuficiente para exasperar a pena-base; assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, considerando-se a reincidência específica, o aumento foi limitado a 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência.

Parties
Paciente: Oli Vareira Correa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Oli Vareira Correa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base em razão da valoração da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Ilegalidade na fixação de fração superior a 1/6 em razão do reconhecimento da reincidência específica

Ratio Decidendi

A valoração negativa da vetorial relativa à natureza e quantidade das drogas apreendidas (16 g de maconha e 20 g de cocaína) mostrou-se desproporcional e insuficiente para exasperar a pena-base; assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, considerando-se a reincidência específica, o aumento foi limitado a 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento da pena: fechado