AREsp 1861018 - DECISAO

AREsp 1861018 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a questão de absolvição ou desclassificação para o art. 28 não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração (ausência de prequestionamento), e as alegações relativas à ausência de prova da participação de adolescente ou da dedicação habitual implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: JEFTER VIEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Uso De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Majorante Por Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Uso De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFTER VIEIRA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso) diante de pequena quantidade apreendida
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, e do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 (dedicação a atividade criminosa e envolvimento de adolescente)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a questão de absolvição ou desclassificação para o art. 28 não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração (ausência de prequestionamento), e as alegações relativas à ausência de prova da participação de adolescente ou da dedicação habitual implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.