HC 705624 - DECISAO

HC 705624 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem, não sendo o caso de atuação precoce do STJ.

Parties
Paciente: RHONAN SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RHONAN SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 fundamentação necessária para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 distinção entre tráfico e posse para consumo próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem, não sendo o caso de atuação precoce do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.