HC 694633 - DECISAO

HC 694633 - DECISAO

Parties
Paciente: DANILO DE ALMEIDA FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Fundamentação Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Fundamentação Do Regime

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Parties

DANILO DE ALMEIDA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e no regime