AREsp 1968936 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, devendo, em respeito ao princípio da dialeticidade, incidir por analogia a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não conheceu.

Parties
Agravante: MARCELO DE ALMEIDA SILVA; Agravante: ROSELI APARECIDA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARCELO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

ROSELI APARECIDA DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 ônus da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, devendo, em respeito ao princípio da dialeticidade, incidir por analogia a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não conheceu.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.