REsp 1905636 - DECISAO

REsp 1905636 - DECISAO

O ingresso dos policiais no domicílio do recorrente não gerou ilicitude das provas porque houve justa causa e posterior controle judicial, além de indícios de crime permanente e situação de flagrância; a confissão não foi apta a configurar atenuante quanto ao tráfico; a majoração da pena por reincidência foi reduzida por ausência de fundamentação concreta para fração superior a 1/6, motivo pelo qual o STJ conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento para ajustar a fração agravante e redimensionar a pena para 9 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 690 dias-multa.

Parties
Recorrente: FELIPE BEZERRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilicitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilicitude Da Prova Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

FELIPE BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude de prova por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante no crime de tráfico
  3. 3 aplicação e fundamentação da agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais no domicílio do recorrente não gerou ilicitude das provas porque houve justa causa e posterior controle judicial, além de indícios de crime permanente e situação de flagrância; a confissão não foi apta a configurar atenuante quanto ao tráfico; a majoração da pena por reincidência foi reduzida por ausência de fundamentação concreta para fração superior a 1/6, motivo pelo qual o STJ conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento para ajustar a fração agravante e redimensionar a pena para 9 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 690 dias-multa.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a fração da agravante na dosimetria e readequada a reprimenda para 9 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 690 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.