RHC 157393 - DECISAO

RHC 157393 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo inviável o reexame da matéria e aplicável o art. 210 do RISTJ para impedir o prosseguimento do writ.

Parties
Recorrente: Victor Hugo Rodrigues Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas, Falta Grave
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Parties

Victor Hugo Rodrigues Machado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo inviável o reexame da matéria e aplicável o art. 210 do RISTJ para impedir o prosseguimento do writ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

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