REsp 1958778 - DECISAO

REsp 1958778 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença quanto à majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, pois a inicial acusatória descreveu a conduta em concurso com menor; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria da pena na terceira fase, razão pela qual, de ofício, foi concedido habeas corpus para corrigir a dosimetria, aplicando-se a redução proporcionada pela minorante do art. 33, §4º (redução de 2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Menor: Thalles Miquelangelo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, VI, Lei 11.343/06, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40, Vi, Lei 11.343/06 Habeas Corpus De Ofício

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Parties

Thalles Miquelangelo Pereira

Menor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 do CPC e 619 do CPP por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do art. 383 do CPP - ausência de correlação entre denúncia e sentença quanto à majorante do art. 40, VI, Lei 11.343/06
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena e aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença quanto à majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, pois a inicial acusatória descreveu a conduta em concurso com menor; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria da pena na terceira fase, razão pela qual, de ofício, foi concedido habeas corpus para corrigir a dosimetria, aplicando-se a redução proporcionada pela minorante do art. 33, §4º (redução de 2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • Publique-se.