RHC 151911 - DECISAO

RHC 151911 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a atuação da Polícia Militar não configurou usurpação da função da Polícia Civil, tendo havido intervenção do Ministério Público e expedição de mandado judicial de busca e apreensão; além disso, há fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada em risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes (reincidência), inquéritos e ações penais em curso, e pela quantidade de drogas apreendidas, justificando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: Everton Santos Rodrigues; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Atuação Da Polícia Militar, Investigações Policiais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Nulidade De Provas Atuação Da Polícia Militar Investigações Policiais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Everton Santos Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Polícia Militar na investigação
  2. 2 nulidade das provas por suposta usurpação da função da Polícia Civil
  3. 3 insuficiência da fundamentação para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a atuação da Polícia Militar não configurou usurpação da função da Polícia Civil, tendo havido intervenção do Ministério Público e expedição de mandado judicial de busca e apreensão; além disso, há fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada em risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes (reincidência), inquéritos e ações penais em curso, e pela quantidade de drogas apreendidas, justificando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.