AREsp 1979138 - DECISAO

AREsp 1979138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nos termos do art. 926 do CPC c/c art. 3º do CPP; e partes da insurgência foram insuficientemente impugnadas ou não prequestionadas, atraindo as Súmulas 283, 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/06)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  3. 3 concessão do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) e alegado bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nos termos do art. 926 do CPC c/c art. 3º do CPP; e partes da insurgência foram insuficientemente impugnadas ou não prequestionadas, atraindo as Súmulas 283, 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.