RHC 151688 - DECISAO

RHC 151688 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, segundo informações do juízo de origem, a prisão preventiva da recorrente foi revogada e substituída por medidas cautelares com expedição de alvará de soltura, de modo que a pretensão do recurso já havia sido atingida, motivando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DE MOURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, segundo informações do juízo de origem, a prisão preventiva da recorrente foi revogada e substituída por medidas cautelares com expedição de alvará de soltura, de modo que a pretensão do recurso já havia sido atingida, motivando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.