AREsp 1947351 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a negativa de seguimento com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANELSON OLIVEIRA BARBOSA; Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANELSON OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 ônus da dialeticidade recursal na impugnação de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a negativa de seguimento com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.