HC 690360 - DECISAO

HC 690360 - DECISAO

A possível irregularidade do ingresso domiciliar sem mandado foi superada pela posterior conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fundada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de expressiva quantidade de droga, duas balanças, indícios de autoria e modus operandi), de modo que a segregação decorre de novo título judicial e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública; daí a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE PASSOS XAVIER; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (após Informações)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

PAULO FELIPE PASSOS XAVIER

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (após Informações)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A possível irregularidade do ingresso domiciliar sem mandado foi superada pela posterior conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fundada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de expressiva quantidade de droga, duas balanças, indícios de autoria e modus operandi), de modo que a segregação decorre de novo título judicial e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública; daí a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.