HC 706393 - DECISAO

HC 706393 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de insurgência já submetida a esta Corte e porque não se verifica flagrante ilegalidade na fixação das penas; o tribunal regional aplicou corretamente o critério trifásico e fundamentou de modo idôneo a manutenção das reprimendas e a aplicação das majorantes previstas em lei.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Causas Especiais De Aumento De Pena, Coisa Julgada, Reiteração De Insurgência, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Causas Especiais De Aumento De Pena +3 more

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Parties

RAFAEL SOUZA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base e fundamentação genérica
  2. 2 Aumento da pena além do mínimo legal com base na indicação do número de majorantes
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de insurgência já submetida a esta Corte e porque não se verifica flagrante ilegalidade na fixação das penas; o tribunal regional aplicou corretamente o critério trifásico e fundamentou de modo idôneo a manutenção das reprimendas e a aplicação das majorantes previstas em lei.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.