HC 705606 - DECISAO

HC 705606 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetrante não juntou a sentença condenatória, elemento indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal; por exigir prova pré-constituída, o habeas corpus não comporta dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a petição foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO HASS MIGUELÃO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Inicial, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Circunstância Agravante Da Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Fixação De Regime Inicial Habeas Corpus Prova Pré Constituída Circunstância Agravante Da Calamidade Pública

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Parties

LUCIANO HASS MIGUELÃO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetrante não juntou a sentença condenatória, elemento indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal; por exigir prova pré-constituída, o habeas corpus não comporta dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a petição foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.