AREsp 1954260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a alegação de insuficiência probatória ou reclassificação, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação com base nas provas (depoimentos policiais e apreensões).

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON LIMA DE QUEIROZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Dosimetria, Art.33, §4º, Lei 11.343/2006, Art.35, Art.40, Inciso VI
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Reexame De Prova Súmula 7/stj Dosimetria Art.33, §4º, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

WANDERSON LIMA DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/pleito de absolvição por falta de autoria e materialidade
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (requisitos de estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art.40, VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a alegação de insuficiência probatória ou reclassificação, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação com base nas provas (depoimentos policiais e apreensões).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo em recurso especial e não se conhece do recurso especial.