HC 707620 - DECISAO

HC 707620 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 691/STF, tornando inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; o relator constatou a ausência dos pressupostos para concessão da liminar e considerou fatos que, em princípio, revelam periculum libertatis, sendo adequada a remessa do caso ao órgão de origem para análise mais profunda.

Parties
Embargante: Maria Gabriela Sousa Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Interpostos Após Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reavaliação Da Segregação Cautelar, Omissão Em Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reavaliação Da Segregação Cautelar Omissão Em Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

Maria Gabriela Sousa Paiva

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Interpostos Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 alegada omissão no decisum
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 691/STF, tornando inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; o relator constatou a ausência dos pressupostos para concessão da liminar e considerou fatos que, em princípio, revelam periculum libertatis, sendo adequada a remessa do caso ao órgão de origem para análise mais profunda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.