HC 701446 - DECISAO

HC 701446 - DECISAO

Houve ilegalidade ao manter o regime inicial fechado para pena de 5 anos e 10 meses quando a decisão do Tribunal de origem se baseou apenas na hediondez, contrariando súmulas do STJ e STF que exigem motivação idônea; não se conhece do pedido de redução da pena via habeas corpus por envolver análise fático-probatória, mas é cabível a correção da ilegalidade relativa ao regime, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Sérgio de Souza Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Motivações Para Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

Sérgio de Souza Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da pena aplicada
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao manter o regime inicial fechado para pena de 5 anos e 10 meses quando a decisão do Tribunal de origem se baseou apenas na hediondez, contrariando súmulas do STJ e STF que exigem motivação idônea; não se conhece do pedido de redução da pena via habeas corpus por envolver análise fático-probatória, mas é cabível a correção da ilegalidade relativa ao regime, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Ordem parcialmente concedida exclusivamente para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.