HC 699287 - DECISAO

HC 699287 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos constantes dos autos (disparos de arma de fogo contra guarnição, fuga do local com o paciente ao volante, indicação de envolvimento com tráfico), configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar; assim, a custódia preventiva permanece devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Savio Correa Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Itaperuna/RJ; Menor Mencionado (corréu): Pedro Henrique; Corréu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Estatuto Do Desarmamento, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Estatuto Do Desarmamento Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

Savio Correa Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Itaperuna/RJ

Juízo a Quo

Pedro Henrique

Menor Mencionado (corréu)

Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser pai de filho menor (art. 318, VI do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos constantes dos autos (disparos de arma de fogo contra guarnição, fuga do local com o paciente ao volante, indicação de envolvimento com tráfico), configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar; assim, a custódia preventiva permanece devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 444/455.