RHC 153567 - DECISAO

RHC 153567 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva — apreensão de 180 g de cocaína e o fato de o recorrente responder a outros processos pelo mesmo delito, demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a garantia da ordem pública e a imprescindibilidade da medida extrema; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: Luiz Ivo da Silva Filho; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Luiz Ivo da Silva Filho

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação concreta exigida para prisão antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva — apreensão de 180 g de cocaína e o fato de o recorrente responder a outros processos pelo mesmo delito, demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a garantia da ordem pública e a imprescindibilidade da medida extrema; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.