HC 698201 - DECISAO

HC 698201 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois o delito de tráfico é de natureza permanente autorizando ingresso sem mandado quando presentes razões fundadas de flagrância (consoante art. 5º, XI da CF e art. 303 do CPP), além de fatos concretos nos autos (informação anônima, pessoas fugindo, autorização de entrada pela namorada, apreensão da droga) que respaldaram a decisão do Tribunal de origem; aplica-se, ainda, o entendimento dominante do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: AMARO LUIZ SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Writ / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

AMARO LUIZ SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Writ / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e exceção à inviolabilidade do domicílio
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois o delito de tráfico é de natureza permanente autorizando ingresso sem mandado quando presentes razões fundadas de flagrância (consoante art. 5º, XI da CF e art. 303 do CPP), além de fatos concretos nos autos (informação anônima, pessoas fugindo, autorização de entrada pela namorada, apreensão da droga) que respaldaram a decisão do Tribunal de origem; aplica-se, ainda, o entendimento dominante do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.