REsp 1973113 - DECISAO

REsp 1973113 - DECISAO

Tendo a confissão extrajudicial sido utilizada para fundamentar a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545). Aplicando-se a atenuante e compensando-a com a agravante da reincidência, e acrescida a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 em 1/6, o Superior Tribunal readequou a dosimetria da pena mantendo o regime inicial fechado e fixando a reprimenda definitiva conforme a fundamentação (pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa).

Parties
Recorrente: WELLINGTON SILVA DE MAGALHAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

WELLINGTON SILVA DE MAGALHAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando a confissão extrajudicial foi utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Efeito de eventual retratação em juízo sobre a aplicação da atenuante
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Tendo a confissão extrajudicial sido utilizada para fundamentar a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545). Aplicando-se a atenuante e compensando-a com a agravante da reincidência, e acrescida a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 em 1/6, o Superior Tribunal readequou a dosimetria da pena mantendo o regime inicial fechado e fixando a reprimenda definitiva conforme a fundamentação (pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP
  • Readequar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa