HC 691428 - DECISAO

HC 691428 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, inapto para o reexame do conjunto fático-probatório necessário para verificar a aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa) e porque questões relativas à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram debatidas pelas instâncias inferiores, não sendo possível apreciá-las diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça nesta via processual.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE GOMES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia

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Parties

LUIZ HENRIQUE GOMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação de regime inicial fechado em razão da gravidade concreta (quantidade e natureza da droga)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, inapto para o reexame do conjunto fático-probatório necessário para verificar a aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa) e porque questões relativas à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram debatidas pelas instâncias inferiores, não sendo possível apreciá-las diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.