HC 647038 - ACORDAO

HC 647038 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado caracteriza tentativa de revisão criminal, competência restrita, e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base em elementos probatórios (apreensões, anotações, envolvimento de adolescente, antecedentes) que comprovam dedicação habitual ao tráfico, circunstância que autoriza desvio dos parâmetros puramente quantitativos do art. 33 do CP.

Parties
Agravante: JHONATAN MACHADO COSTA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria
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Parties

JHONATAN MACHADO COSTA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Correção do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto) diante da primariedade e das circunstâncias do caso
  3. 3 Relevância de provas materiais e indícios de habitualidade para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado caracteriza tentativa de revisão criminal, competência restrita, e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base em elementos probatórios (apreensões, anotações, envolvimento de adolescente, antecedentes) que comprovam dedicação habitual ao tráfico, circunstância que autoriza desvio dos parâmetros puramente quantitativos do art. 33 do CP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.