HC 682732 - ACORDAO

HC 682732 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na gravidade concreta do delito (quantidade de droga apreendida) e em condenação definitiva anterior, indicando risco de reiteração delitiva e que medidas menos gravosas seriam insuficientes; não foi demonstrada vulnerabilidade específica do paciente em razão da pandemia, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANIEL DONISETE DE ALVARENGA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia Da COVID 19
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Pandemia Da COVID 19

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Parties

DANIEL DONISETE DE ALVARENGA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 justificativa da garantia da ordem pública como motivo para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na gravidade concreta do delito (quantidade de droga apreendida) e em condenação definitiva anterior, indicando risco de reiteração delitiva e que medidas menos gravosas seriam insuficientes; não foi demonstrada vulnerabilidade específica do paciente em razão da pandemia, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.