HC 648533 - DECISAO

HC 648533 - DECISAO

Houve violação do art. 157 do Código de Processo Penal porque o ingresso no domicílio não se sustentou em fundadas razões objetivas: baseou-se em denúncia anônima e observação parcial que não comprovam situação de flagrância suficiente para dispensar mandado; por isso, a prova obtida com o ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, cabendo ao juízo de primeiro grau avaliar se restam elementos autônomos para eventual condenação.

Parties
Paciente: ELIAS CESAR LEMES DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500933-15.2019.8.26.0621); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca E Apreensão, Crime Permanente
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS CESAR LEMES DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500933-15.2019.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente e consequente exceção ao mandado
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 157 do Código de Processo Penal porque o ingresso no domicílio não se sustentou em fundadas razões objetivas: baseou-se em denúncia anônima e observação parcial que não comprovam situação de flagrância suficiente para dispensar mandado; por isso, a prova obtida com o ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, cabendo ao juízo de primeiro grau avaliar se restam elementos autônomos para eventual condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau avalie se remanescem elementos autônomos de prova nos autos para eventual prosseguimento da ação penal.