HC 701068 - ACORDAO

HC 701068 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma adequada, a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão da reincidência do paciente, e a exasperação da pena-base foi justificada pela expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes, entendimento amparado pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUCINALDO DE LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reincidência Regime Prisional

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Parties

LUCINALDO DE LIMA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de agravamento da pena-base por quantidade de droga e maus antecedentes
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a incidência do redutor do tráfico privilegiado e sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma adequada, a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão da reincidência do paciente, e a exasperação da pena-base foi justificada pela expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes, entendimento amparado pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.