RHC 138520 - DECISAO

RHC 138520 - DECISAO

Constatado o relaxamento da prisão cautelar e a determinação de expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, tornou-se prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARCOFERNANDO DE OLIVEIRA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOFERNANDO DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de imposição de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Constatado o relaxamento da prisão cautelar e a determinação de expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, tornou-se prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual é julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se